NOVO Código de Processo Civil entrar em vigor

Punição mais rigorosa para quem deve a taxa do condomínio, ganho de agilidade para ações que envolvem direitos do consumidor e mais pressão sobre empresas e indivíduos devedores estão entre as muitas mudanças que o Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz a partir de hoje. A legislação renova regras que vigoraram por 43 anos.

As alterações vão afetar praticamente todos os processos judiciais fora da área penal e prometem gerar muito debate. Nos condomínios, por exemplo, vai ser possível cobrar um devedor da taxa condominial a partir do primeiro dia de atraso, além de fazer com que o imóvel seja penhorado se a dívida não for paga até três dias depois da citação judicial.

Sócio do escritório Urbano Vitalino e professor da Unicap, o advogado Alexandre Gois ressalta que há muitos outros pontos que podem influenciar o cotidiano econômico de indivíduos e empresas. Entre eles, está a possibilidade de que processos idênticos – aqueles em que, grosso modo, o objeto é o mesmo e só mudam as partes interessadas – podem ter o mesmo posicionamento por parte do Judiciário. O que vai dar mais agilidade à tramitação de todos eles.

Uma situação hipotética em que esse dispositivo pode ser utilizado é a contestação da aplicação de taxa de juros num determinado produto de um banco. “A ideia é estender os efeitos de um processo para todos os outros”, resume Gois.

Via JC Online

#notícias